Por iniciativa do Sindilojas Vacaria, a partir do mês de agosto de 2017 foram realizados estudos para a elaboração de um anteprojeto de lei com o objetivo de estabelecer regras para a realização de feiras itinerantes no município. O grupo de estudos contou com participação do Sindilojas, CIC e CDL, juntamente com os assessores jurídicos das três entidades e concluiu seus trabalhos nesta semana.
O presidente do Sindilojas Vacaria, Antônio Dutra destaca que essa é uma demanda antiga do setor e que a partir da elaboração desse projeto e da aprovação da lei espera uma garantia de que estas feiras não mais tragam prejuízos ao comércio e à comunidade local. Um dos principais motivos dessa demanda é o fato de que as empresas que vêm ao município realizar feiras provocam uma concorrência desleal, porque não têm as mesmas obrigações tributárias que as empresas instaladas em Vacaria.
O objetivo do anteprojeto é estabelecer normas de proteção ao comércio e ao consumidor, já que as feiras itinerantes oferecem produtos muitas vezes de baixa qualidade, não geram empregos e, principalmente, a falta de procedência das mercadorias e a ausência de garantias trazem prejuízos aos consumidores.
O conjunto de normas proposto, que será entregue ao Poder Executivo na forma de projeto de lei para análise e posterior votação dos vereadores, conta com dezessete sugestões, dentre as quais: 50% dos espaços nestes tipos de eventos deverão ser disponibilizados para comerciantes de Vacaria; a empresa organizadora deverá manter um escritório na cidade após o término da feira; deverá ser disponibilizado, nos eventos, espaço para o Procon e fiscalizações.
No próximo dia 14 de novembro ocorrerá uma reunião com o Poder Executivo municipal para que as entidades protocolem o anteprojeto de lei, que será encaminhado Poder Legislativo.
A expectativa das entidades é que o projeto seja votado ainda neste ano.